Lei Maria da Penha completa 15 anos

 

Sancionada no governo Lula, no dia 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006,  mais conhecida como Lei Maria da Penha (LMP) completa 15 anos neste sábado.

Marco importante de enfrentamento à violência contra as mulheres, a Lei é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três maiores e mais completas existentes no mundo relacionada ao tema, outros dois países com legislação avançada no tema são Espanha e Chile.

Uma das principais inovações da Lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.

“A Lei Maria da Penha é uma demanda do movimento feminista de todo o Brasil, foi elaborada por um grupo de advogadas feministas, lideradas pela saudosa ministra Nilcea Freire (Secretária Especial de Políticas para as Mulheres no governo Lula)”, comenta Eleonora Menicucci, ex-ministra de Políticas para as Mulheres do governo de Dilma Rousseff.

A Lei revolucionou o debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. A violência passou a ser crime e deixou de ser tratada como crime de menor potencial ofensivo. A LMP também define e caracteriza a violência doméstica e familiar:  física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ao criar mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência, a Lei assume que a violência é uma responsabilidade do Estado e não apenas uma questão familiar, que se resolve no espaço doméstico.

Fonte: https://pt.org.br/a-lei-mais-conhecida-do-brasil-completa-15-anos/. Acesso em 07/08/2021.

Foto: Google Imagens.

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