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As linhas de crédito poderão financiar a elaboração de planos estaduais e municipais de resíduos sólidos e cooperativas de catadores. “O dinheiro irá para prefeituras, catadores, estados, para todos aqueles que são objeto de financiamento pelo setor público. Às vezes, o municípios tem o projeto do aterro, mas não tem o dinheiro para fazer o estudo de impacto ambiental”, lembrou a ministra.
A lei sancionada hoje prevê a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos sólidos e proíbe a manutenção de lixões em todo o país. A estimativa do governo é que, com a nova legislação, o potencial de geração de renda do setor de reciclagem salte de R$ 2 bilhões para R$ 8 bilhões, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A regulamentação da lei, que definirá como a regra será aplicada e as sanções para quem não cumpri-la, deverá ser feita em até 90 dias pelo Ministério do Meio Ambiente.
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