A Prefeitura de Governador Mangabeira, através da Superintendência de Tributos comunica a todos que o prazo para o pagamento do IPTU foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2012.
O munÃcipe que pagar até essa data, terá direito ao desconto de 20% na sua taxa.
Todos deverão comparecer ao setor de Tributos, ao lado do Correio, para emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, ou seja, o boleto.
O que é o IPTU?
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituÃdo pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domÃnio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Fonte: PMGM
Quem paga?
Os contribuintes do imposto são as pessoas fÃsicas ou jurÃdicas que mantém a posse do imóvel, por justo tÃtulo.
Qual a função e a finalidade?
A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municÃpios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanÃstico de controle do preço da terra.
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