terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Notas fiscais vão registrar quanto se paga de impostos

Os brasileiros vão ganhar um instrumento muito útil para medir o peso dos impostos em tudo o que compram. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço vão ter que informar claramente o consumidor sobre os tributos que ele está pagando. Impostos e contribuições, como o ICMS, o IPI e a Cide, deverão vir impressos nas notas fiscais ou estar expostos em painéis. Quem descumprir a lei estará sujeito às punições administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10) entra em vigor em seis meses. Fonte: JN
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